Instrução Normativa RFB nº 936

Foi publicado no Diário Oficial da União de Hoje (06.05.2009), a Instrução, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.

Com efeito, os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte, uniformizando o entendimento do Fisco aos Tribunais Superiores.

Comentários
A pessoa física que recebeu tais rendimentos com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, poderá pleitear a restituição da retenção indevida. Contudo, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor do abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros", da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", consignando a natureza do rendimento.

Interpretação para os Empregadores
Na declaração retificadora deverão ser mantidas todas as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações.

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