Instrução Normativa RFB nº 936

Foi publicado no Diário Oficial da União de Hoje (06.05.2009), a Instrução, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.

Com efeito, os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte, uniformizando o entendimento do Fisco aos Tribunais Superiores.

Comentários
A pessoa física que recebeu tais rendimentos com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, poderá pleitear a restituição da retenção indevida. Contudo, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor do abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros", da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", consignando a natureza do rendimento.

Interpretação para os Empregadores
Na declaração retificadora deverão ser mantidas todas as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações.

Material encaminhado via newsletter pela GGI.

ABRH-SP apresenta dados de pesquisa

O Jornal de Recursos Humanos da ABRH-SP que será publicado no Caderno de Empregos do Estadão no próximo domingo, dia 22 de março, apresentará dados obtidos a partir de uma pesquisa aplicada aos participantes do Fórum Crise Econômica & Relações Trabalhistas, realizado no dia 10 de março.

Entre as questões respondidas pelos RH's participantes do evento, quero comentar o resultado de duas. A primeira, cuja pergunta foi:

Na sua opinião, o preparo dos profissionais de recursos humanos para lidar com os efeitos da crise econômica sobre as relações de trabalho, o resultado foi o seguinte:

1.) Mínimo: 4,1%

2.) Pequeno: 44,9%

3.) Razoável: 44,9% e

4.) Grande: 6,1%

Realmente, é alarmante saber que - naquele grupo de profissionais respondentes - 93,9% acredita que os colegas tem um preparo do razoável para baixo.... Uma pergunta: com toda essa história de RH estratégico e antenadíssimo com a realidade empresarial, não era para termos um percentual um "pouquinho" maior de profissionais com grande preparo? 6,1%? porca miseria....

A segunda, cuja pergunta foi:

Na sua opinião, o preparo da Liderança de sua Empresa para lidar com os efeitos da crise econômica sobre as relações de trabalho, o resultado foi o seguinte:

1.) Mínimo: 14,3%

2.) Pequeno: 55,1%

3.) Razoável: 24,5%

4.) Grande: 6,1%

Aqui a coisa também está feia... não vou fazer conta, você mesmo que conclua.

Bem, por outro olhar - como "acionista" da ONG Otimistas Incorrigíveis S/A - vimos aqui uma ótima oportunidade para formar rh's e lideranças no tema "como trabalhar a gestão de pessoas em cenários econômicos instáveis"....

Crise Econômica & Relações Trabalhistas

Organizado pelo José Emídio Teixeira, a ABRH-SP realizou em 10 de março evento que reuniu gente de peso para um debate que deveria contar com uma adesão muito maior dos profissionais de RH. Em torno de 100 pessoas estiveram presentes, era para ter no mínimo 10 vezes mais se os RH's realmente tivessem uma postura estratégica em sua atuação. Convenhamos, nestes tempos, o tema é um dos primeiríssimos itens na agenda dos profissionais que cuidam da gestão de pessoas nas organizações, ou não?

Os debatedores foram Guilherme Afif Domingos, Magnus Apóstolico (Febraban), Aparecido Donizeti da Silva (CUT), Emerson Casali (CNI), Ricardo Patah (UGT), Vander Morales (Assertem), Rafael Cervone Netto (Sinditextil) e finalmente Hélio Zylberstajn (FEA-USP), que inclusive apresentou dados de uma pesquisa surpreendente. O CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, criado em 1.965 pelo Ministério do Trabalho e Emprego como instrumento de acompanhamento e de fiscalização do processo de admissão e de dispensa de trabalhadores regidos pela CLT, com o objetivo de assistir os desempregados e de apoiar medidas contra o desemprego, sinalizou já em junho de 2.008 uma movimento atípico de dispensas. Movimento este agravado em outubro refletindo em estado bruto e brutal o início da grande crise. Obviamente, o governo não captou os sinais do próprio instrumento que criou para acompanhar movimentações de pessoal.

No próximo domingo, dia 15 de março, a ABRH-SP deverá divulgar um apanhado geral do evento no Jornal de Recursos Humanos, publicado no Caderno de Empregos do Estadão. É para conferir.